A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Nº 254/23, de autoria do deputado Gustavo Victorino, que institui o uso de assinatura eletrônica, pelo Detran RS, para todos os documentos de trânsito, incluindo a transferência de veículos.
Ao defender a matéria no colegiado, o deputado Victorino argumentou que a morosidade no trâmite do projeto, que está há mais de um ano no Parlamento, representa um atraso para o Rio Grande do Sul: “Enquanto sentenças judiciais que movimentam milhões de reais utilizam assinatura digital, uma simples transferência de veículo exige que o cidadão vá à cartório.”
A medida já é adotada em vários estados brasileiros como São Paulo, Paraná e Santa Catarina, por exemplo, que utilizam assinatura eletrônica com certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a assinatura eletrônica do Portal Governo Digital - gov.br.
Conforme a proposição do parlamentar, a assinatura eletrônica deverá ser aceita em todos os documentos endereçados aos órgãos de trânsito do estado, como compra, venda, transferência de veículos, procurações, laudos, vistorias entre outros.
“É uma medida simples, mas necessária para beneficiar os cidadãos, modernizar os serviços públicos, agilizar os processos e garantir a segurança jurídica dos procedimentos realizados pelo Detran RS”, justifica Gustavo Victorino.
A proposta segue agora para uma comissão de mérito e, posteriormente, ao Plenário para votação final.
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