O deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Nº 51/2024 que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de salas reservadas para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência no Departamento Médico Legal – DML, ou órgãos similares, do Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme a proposta, os locais devem ser equipados para realização de exames e organizados de forma a preservar a intimidade, a dignidade, a imagem e a segurança das vítimas.
“O objetivo do projeto é proporcionar um ambiente de proteção integral ao público infanto-juvenil, consolidando o sistema de garantia de direitos, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, assegurando um atendimento que contribua para a recuperação física e psicológica das vítimas”, pontua o parlamentar.
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