O deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa Projeto de Lei (PL327/23) que obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança e armamento não letal para os servidores da Fundação de Atendimento Socioeducativo – Fase/RS.
A proposição visa regular e padronizar o uso desses dispositivos a partir do treinamento e capacitação dos agentes para que possam atuar em situações de conflito de forma prudente e eficaz. O objetivo é estabelecer um ambiente mais seguro e controlado, essencial para a reabilitação e reintegração dos jovens à sociedade.
“A pressão física e psicológica sofrida pelos agentes da Fase vem se acentuando de forma significativa nos últimos anos, culminando com ferimentos graves e sequelas irreversíveis em servidores totalmente desarmados e desprovidos de qualquer recurso de defesa, diante da crescente agressividade dos jovens infratores”, argumenta Victorino.
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Muito bom. Agora é esperar para que os Deputados Federais consigam reduzir a maioridade penal para 16 anos.