Aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, 24, três projetos de lei do deputado Gustavo Victorino, sendo dois que tratam da prevenção da saúde e direitos dos pacientes, além da proposta na área de educação, que garante vaga escolar para irmãos.
Saúde
O Projeto de Lei Nº 234/23 beneficia as pessoas transplantadas com os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Ao justificar a proposição na CCJ, o parlamentar destacou as dificuldades enfrentadas pelos pacientes transplantados, como o uso rotineiro de medicamentos imunossupressores, antibióticos, entre outros fármacos que fazem com que necessitem de uma condição especial.
“É hora de a sociedade olhar para os transplantados, o seu drama não termina no transplante”, reitera Victorino ao explicar a importância de benefícios a esse público como prioridade em filas de espera em bancos, aeroportos, entre outros, além de facilitar a inserção no mercado de trabalho adequado.
O outro projeto aprovado na CCJ (PL238/23) institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas, em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde. O objetivo da proposta é aferir a pressão arterial infantil para o diagnóstico precoce e tratamento de doenças: “o teste do bracinho evita que as consequências da pressão alta, silenciosamente, destruam a saúde das nossas crianças”, argumentou o deputado Victorino
Educação
Aprovado também na CCJ, o Projeto de Lei Nº 393/23 do deputado Gustavo Victorino que assegura a preferência de vaga para irmãos na mesma unidade escolar da Rede Estadual de Ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. A proposta busca consolidar o comprometimento dos pais com a escola, criar uma referência escolar comum para irmãos fortalecendo o vínculo com o espaço de ensino, potencializar a integração familiar, além de otimizar a gestão de recursos, principalmente para famílias de menor renda.
Todas as propostas serão encaminhadas para as comissões de mérito e, posteriormente, ao plenário para votação final.
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