O Projeto de Lei Nº 199/2024, de autoria do deputado Gustavo Victorino, apresentado na Assembleia Legislativa, proíbe os postos de combustíveis de cobrarem valor diferente do preço promocional anunciado nos aplicativos de fidelização. O objetivo é evitar que o usuário dessas plataformas pague mais devido a problemas técnicos ou indisponibilidade do sistema, na hora de abastecer o veículo.
A proposta vem se somar ao Decreto Federal que já estabelece que os postos deverão divulgar o preço real de forma destacada, o preço promocional vinculado ao uso do aplicativo e o valor do desconto, evitando assim que o consumidor seja induzido a erro.
“A ideia é proteger os consumidores gaúchos e os valores constitucionais, como o princípio da defesa do consumidor, da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações de consumo”, destaca o parlamentar.
留言