Em Projeto de Lei (PL 367/23), protocolado na Assembleia Legislativa, o deputado Gustavo Victorino propõe a unificação da cobrança do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo), com as mesmas datas de vencimento e em um único documento. A medida tem o objetivo de simplificar e facilitar a vida do contribuinte e do próprio sistema de arrecadação.
Atualmente, o descompasso entre as datas de vencimento tem gerado inadimplência porque muitos contribuintes quitam um dos tributos acreditando estar em dia com suas obrigações fiscais, esquecendo de pagar o outro.
Conforme os gestores de trânsito essa confusão tem gerado um número elevado de multas e penalidades aplicadas aos contribuintes que, inadvertidamente, caem em atraso, o que vem causando não apenas prejuízo financeiro para os cidadãos, como também um aumento no volume de trabalho administrativo relacionado ao processamento de recursos de multas.
“Com a unificação das datas de vencimento do IPVA e CRLV o contribuinte terá mais clareza sobre o pagamento das taxas, evitando prejuízos com multas desnecessárias, o que reduzirá também o volume de recursos administrativos que oneram o sistema”, argumenta Victorino.
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